Na falência, remuneração deve ser fixada depois da arrecadação e alienação
A 22ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que a fixação da remuneração definitiva no processo de falência de uma empresa de alimentos deve aguardar o encerramento da arrecadação e a alienação de ativos. No caso concreto, havia sido fixada a remuneração definitiva da administradora judicial […]
TJ-SP permite descontar honorários de depósito feito em cumprimento de sentença
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu, na última sexta-feira (31/1), que R$ 12,9 mil do total depositado por um fundo de recuperação de crédito nos autos de um processo — um cumprimento de sentença no qual um advogado cobra honorários devidos pelo fundo — sejam reservados para o pagamento […]