Recuperação Judicial e Extrajudicial: O que os credores precisam saber
A Recuperação Judicial consolida-se como um dos processos mais complexos e sensíveis do Direito Empresarial contemporâneo. Mais do que um procedimento jurídico, ela representa um mecanismo de preservação da função social da empresa, envolvendo o delicado equilíbrio entre a viabilidade do negócio em crise e a satisfação dos interesses de toda uma cadeia de credores, […]
Ativos Imobiliários de Bancos: Oportunidade ou Armadilha Jurídica?
Imóveis recuperados por instituições financeiras podem ser excelentes oportunidades de negócio. Preços abaixo do mercado, potencial de valorização e negociações menos burocráticas atraem investidores e compradores finais. Mas é preciso cuidado: muitos desses ativos carregam passivos ocultos e problemas de documentação que podem se tornar uma enorme dor de cabeça para o comprador. O que […]
Admissibilidade no STJ: Por que seu Recurso Pode Não Ser Conhecido?
Você já elaborou um recurso com tese de mérito impecável, fundamentado na melhor doutrina e jurisprudência, e ele simplesmente não foi conhecido pelo tribunal? Pois é. Essa situação é mais comum do que parece – e uma das maiores frustrações no dia a dia forense. A admissibilidade recursal é o filtro processual que mais derruba […]
TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
O banco é fornecedor de serviços e responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos pertinentes a prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara […]
TJ-SP limita pagamentos de massa falida da Mondelli a ex-gestora judicialTJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento
Em votação unânime, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a suspensão de parte dos pagamentos feitos à Hapi Comércio Alimentícios, ex-gestora judicial e credora da massa falida da Mondelli Indústria de Alimentos, até o julgamento da segunda fase de uma ação para exigir contas em curso. O pedido foi feito pela Constantino Mondelli Participações, acionista […]
TJ-SP confirma nulidade de contrato com auxiliar de administrador judicial
Por não vislumbrar contradição, omissão ou outro vício elencado no artigo 1.022, do CPC, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração e confirmou decisão que anulou a contratação de um auxiliar para atuar com a administradora judicial nos processos decorrentes da quebra da Mondelli Alimentos. auxiliar seria contratado por quatro […]
Administrador judicial não pode transferir tarefas a auxiliar, diz TJ-SP
A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau que havia autorizado uma administradora judicial a contratar […]
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte, diz TJ-SP
Somente a falida pode intervir em processos em que é parte. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um sócio da Mondelli Indústria de Alimentos para ingressar como terceiro interessado em uma ação de usucapião movida pela massa falida da empresa. O recurso contestou decisão de […]
Liminar do TJ de São Paulo suspende falência do frigorífico Mondelli
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, na última sexta-feira (15/5), a falência do frigorífico paulista Mondelli, decretada em dezembro do ano passado pela 1ª Vara Civil de Bauru. A dívida do frigorífico, que está em recuperação judicial, é de R$ 65 milhões, sendo que a empresa faturava cerca de R$ 350 milhões ao ano. O advogado Ricardo Sayeg, que representando […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Os procuradores da operação “lava jato” estudam requerer à Justiça que os partidos políticos investigados devolvam parte do dinheiro recebido por meio de doações eleitorais legais, que podem ter como origem os desvios de recursos da Petrobras. A viabilidade de uma ação judicial exigindo o ressarcimento às legendas mencionadas por delatores do caso ainda está […]